Termos e Condições para o uso do aplicativo Fortunica

1 – Âmbito

1.1 – Estes Termos e Condições se aplicam ao uso do aplicativo “Fortunica” (doravante denominado “aplicativo”), disponibilizado pela adviqo GmbH, Zimmerstraße 68, 10117 Berlin (doravante denominada “adviqo”). Adicionalmente, também se aplicam os Termos e Condições do provedor da respectiva app store. No entanto, se o usuário residir no Brasil e usar os métodos de pagamento “cartão de crédito” ou “boleto bancário”, aplica-se, no lugar do disposto, um contrato de utilização direto entre o respectivo usuário e o prestador de serviços de pagamento primeiroPay. Nesse caso, são aplicados complementarmente também os Termos e Condições Gerais da empresa primeiroPay, acessíveis em http://primeiropay.com/pub/tcs_br.html.

1.2 – Caso necessário, a adviqo tem o direito de modificar estes Termos e Condições, com efeitos para o futuro. Neste caso, a adviqo informará as mudanças ao usuário de forma adequada. As mudanças serão consideradas aceitas se o usuário não apresentar uma objeção por escrito ou por e-mail ao endereço info@adviqo.com dentro de um prazo de 14 (quatorze) dias a partir da comunicação. Junto com a comunicação, a adviqo informará o usuário sobre o direito de objeção e as consequências legais do descumprimento do prazo. A adviqo tem o direito de rescindir o contrato com o usuário no caso de uma objeção.

1.3 – Termos e Condições divergentes, conflitantes ou suplementares do usuário, mesmo se reconhecidos, não farão parte do contrato, a menos que a adviqo tenha, por escrito, concordado explicitamente com a sua validade.

2 – Serviços, celebração de contrato

2.1 – A adviqo disponibiliza ao usuário o aplicativo para dispositivos móveis com acesso à internet, como smartphones e tablet-PCs (doravante denominados coletivamente “dispositivos”). Por meio deste aplicativo, os usuários podem solicitar serviços de consultoria pagos e gratuitos.

2.2 – Ao realizar um cadastro, o usuário pode solicitar uma consulta paga com os nossos consultores; sem um cadastro, o usuário pode acompanhar, anônima e gratuitamente, consultas na chamada “Timeline”. A partir do aplicativo, o respectivo consultor também está disponível via telefone. Para a consultoria por telefone, é possível que seja exigido um novo cadastro no call center da adviqo. A inscrição no aplicativo em si é gratuita. É possível que sejam cobradas tarifas telefônicas pelo provedor de rede.

2.3 – Como parte da oferta paga, o usuário pode fazer uma pergunta concreta a um consultor aleatório ou selecionado. O preço válido para a resposta à pergunta individual será informado ao usuário antes do envio da pergunta; ao enviar a pergunta, o usuário confirma o preço, ou seja, a confirmação vale como oferta do usuário para o fechamento de um contrato. No mais tardar, a resposta à pergunta pelo consultor vale como aceitação da oferta do usuário, e resulta em um fechamento do contrato, assim como na resposta a uma pergunta individual. O usuário se obriga a pagar o preço combinado no caso do agendamento de uma pergunta individual.

2.4 – Como parte dos serviços pagos, o usuário pode ainda adquirir pacotes de perguntas que lhe permitem fazer certo número de perguntas dentro de determinado período. O preço e o período serão definidos pela opção selecionada pelo usuário; estes serão exibidos ao usuário por meio de uma comunicação que aparecerá na tela. Ao clicar na comunicação que aparece, o usuário confirma o preço e o período, ou seja, a confirmação vale como oferta do usuário. No mais tardar quando o pacote de perguntas é creditado na conta do usuário, isso vale como aceitação da oferta do usuário, e resulta no fechamento do contrato, ou seja, na aquisição do pacote de perguntas. O direito do usuário de fazer um certo número de perguntas pelo preço de pacote combinado termina com o término do período combinado. O usuário se obriga a pagar o preço combinado do pacote no caso do agendamento de um pacote de perguntas. Antes do término do prazo definido, não é possível realizar uma rescisão regular do acordo sobre o uso de um pacote de perguntas.

2.5 – Todos os preços e taxas da adviqo incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado aplicável.

2.6 – A cobrança das tarifas ocorre por intermédio do respectivo provedor da app store, de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo usuário.

2.7 – O conteúdo dos serviços fornecidos pelo aplicativo não inclui o uso da internet necessário para seu funcionamento. O usuário é responsável pelo acesso à internet, pelos requisitos técnicos, pela configuração e desempenho do dispositivo e pela atualidade do software necessário para o uso do aplicativo, assim como pelos custos decorrentes.

2.8 – A adviqo somente disponibiliza o aplicativo. O usuário tem responsabilidade exclusiva por todo o conteúdo que envia durante o uso do aplicativo. A adviqo não é obrigada a verificar se as informações enviadas por usuários constituem possíveis violações de leis. No entanto, caso a adviqo observe que determinado conteúdo (texto, vídeo, logo, etc.) viola a lei ou os direitos de terceiros, ela tem o direito de apagar o conteúdo em questão e de bloquear o usuário responsável sem aviso prévio.

2.9 – O usuário concorda que, durante o uso do aplicativo, podem ser exibidos banners, vídeos promocionais e/ou outras formas de publicidade.

3 – Direito de uso

3.1 – Somente usuários com 16 anos ou mais têm o direito de usar o aplicativo. Com relação ao uso pago do aplicativo, os usuários devem ter pelo menos 18 anos de idade.

3.2 – A adviqo garante ao usuário o direito simples e intransferível de fazer uso dos serviços da adviqo através do aplicativo, na extensão acordada. Portanto, a adviqo concede ao usuário, por meio do aplicativo, o direito simples e intransferível de instalar e usar o software em dispositivos do próprio usuário. O usuário somente pode utilizar o aplicativo para fins privados, não sendo permitida a utilização comercial.

3.3 – A adviqo tem o direito de, ocasionalmente, disponibilizar atualizações de software (updates), mas não está obrigada a fazê-lo.

4 – Direito de rescisão para consumidores para serviços pagos

Caso o usuário tenha a sua residência habitual na Europa, é aplicado o seguinte:

AVISO SOBRE O DIREITO DE RESCISÃO

Direito de rescisão

Você tem o direito de rescindir este contrato dentro de 14 (quatorze) dias sem informar nenhum motivo.

O prazo de rescisão é de 14 (quatorze) dias a partir do dia de fechamento do contrato.

Para exercer seu direito de rescisão, você precisa informar a nós (adviqo GmbH, Zimmerstraße 68,10117 Berlin, fax: +49 (0) 30 224455-0100; e-mail: info@fortunica-app.com), através de uma declaração clara (por exemplo, uma carta enviada pelo correio, um fax ou um e-mail), sobre sua decisão de rescindir este contrato. Para isso, você pode usar o modelo de formulário de rescisão em anexo, mas não é obrigado a usá-lo.

Para cumprir o prazo de rescisão, é suficiente enviar-nos a comunicação sobre o uso do direito de rescisão antes do término do prazo de rescisão.

Consequências da rescisão

Se você rescindir esse contrato, nós devolveremos a você todos os pagamentos que tenhamos recebido de você, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais que resultarem de uma escolha sua por outro tipo de entrega que não a entrega padrão, de custo mais baixo, oferecida por nós), imediatamente, e no mais tardar dentro de 14 (quatorze) dias a partir do dia em que tivermos recebido a comunicação sobre sua rescisão deste contrato. Para essa devolução, usaremos a mesma forma de pagamento que você tenha usado na transação original, salvo se outro acordo tiver sido feito expressamente com você; nenhuma tarifa será cobrada de você devido a essa devolução, em hipótese alguma.

Se você tiver solicitado que a prestação dos serviços começasse durante o prazo de rescisão, você deverá nos pagar um valor adequado, correspondente à parcela do volume de serviços previsto no contrato que já foi prestada até o momento no qual você tenha nos informado sobre o uso do direito de rescisão em relação a este contrato.

FIM DO AVISO SOBRE O DIREITO DE RESCISÃO
(Se você quiser rescindir este contrato, preencha este formulário e envie-o de volta para nós.)
Modelo de formulário de rescisão

adviqo GmbH, Zimmerstraße 68, 10117 Berlin, fax: +49 (0) 30 224455-0100, e-mail: info@fortunica-app.com:

Efetuo(amos) por meio desta a rescisão do contrato fechado por mim/nós (*) sobre a venda dos seguintes bens (*)/ a prestação do seguinte serviço (*)

Solicitado(s) em (*)/recebido(s) em (*)

Nome(s) do(s) consumidor(es)

Endereço do(s) consumidor(es)

Assinatura do(s) consumidor(es) (somente em caso de comunicação em papel impresso)

Data

(*) Riscar o que não se aplicar

5 – Direitos e deveres do usuário

5.1 – A adviqo disponibiliza somente as funcionalidades do aplicativo. O usuário não tem o direito de determinar a maneira como as perguntas serão respondidas.

5.2 – A adviqo esforça-se para manter o aplicativo e os serviços do aplicativo disponíveis sem interrupção, o máximo possível, para acesso e utilização. No entanto, mesmo com todo o cuidado, não é possível descartar a possibilidade de períodos de inatividade – por exemplo, devido a trabalhos de manutenção e atualização de software, além de problemas técnicos ou outros além do alcance da adviqo. Portanto, o serviço da adviqo limita-se à disponibilização do aplicativo no âmbito das suas capacidades técnicas e operacionais. O usuário não pode fazer reivindicações em relação a períodos de inatividade. Ademais, a adviqo não assume responsabilidade pelo estabelecimento, a manutenção e a qualidade técnica da comunicação.

5.3 – O usuário está proibido de, durante a utilização do aplicativo, usar e, em particular, armazenar, reproduzir, distribuir, publicar, exibir, enviar e/ou disponibilizar publicamente qualquer conteúdo ilegal ou que viole a decência comum. Conteúdos ilegais incluem aqueles que ferem direitos intelectuais, comerciais ou outros de terceiros, em particular direitos autorais, marcas registradas e direitos de personalidade de terceiros. Além disso, ao executar o aplicativo, o usuário está proibido de utilizar, reproduzir, distribuir, publicar, exibir e/ou disponibilizar publicamente qualquer vídeo/filme com conteúdo que constitua conduta criminal, pornográfico, prejudicial a menores, racista e/ou que faça apologia à violência.

5.4 – Nos casos do item 5.3, a adviqo reserva-se o direito de não transmitir nem responder a perguntas do usuário. A adviqo também se reserva os direitos relevantes caso a pergunta de um usuário não possa ser respondida por razões lógicas, por exemplo, se ela não constituir uma pergunta. Porém, nesses casos persiste o direito de cobrança de taxas por parte da adviqo.

5.5 – O usuário garante expressamente que é proprietário de todos os direitos relativos ao conteúdo que ele disponibiliza com o aplicativo.

5.6 – O usuário isenta a adviqo de quaisquer reivindicações de terceiros em relação a uma violação das disposições destes Termos e Condições, especialmente das regras do item 5.3. A isenção abrange também custos e despesas (incluindo honorários adequados de advogados) incorridos para a adviqo devido a tais reivindicações.

5.7 – A adviqo reserva-se o direito de adaptar ou ajustar, de forma permanente ou temporária, os serviços oferecidos para a melhoria do aplicativo ou a adaptação à evolução técnica ou jurídica.

6 – Transferência de direitos

O usuário concede à adviqo o direito não-exclusivo, gratuito e ilimitado geograficamente de usar e, em particular, armazenar, reproduzir, distribuir, publicar, exibir, enviar, disponibilizar publicamente ou usar de outra forma os conteúdos disponibilizados pelo usuário durante a utilização do aplicativo, desde que isso seja necessário para a prestação dos serviços da adviqo para este aplicativo.

7 – Responsabilidade

7.1 – A adviqo avisa que o usuário usufrui de serviços pagos cujos fundamentos e efeitos nem sempre podem ser comprovados pelas descobertas da ciência e da tecnologia, podendo apenas satisfazer uma convicção interior, uma crença resultante desta ou uma postura irracional, incompreensível para terceiros, do usuário ou do consultor. É possível que a adequação e a capacidade desses serviços para atingir o sucesso desejado pelo usuário não possam ser explicadas racionalmente.

7.2 – A adviqo, assim como seus representantes legais, executivos ou outros agentes indiretos e assistentes, está isenta de qualquer pedido de indenização, salvo se houver um ato intencional ou negligente, ou se uma das obrigações contratuais essenciais (as chamadas obrigações cardinais) tiver sido violada. Fazem parte das obrigações cardinais as obrigações cuja violação poria em risco a finalidade do contrato e com cujo cumprimento, portanto, o parceiro contratual pode contar regularmente. No caso de violação de uma obrigação cardinal, a adviqo será responsável por qualquer comportamento culposo de seus representantes legais, executivos ou outros agentes indiretos ou assistentes.

7.3 – Em particular, respostas de consultores não são adequadas para, nem destinadas a, substituir o aconselhamento profissional de membros das categorias profissionais relevantes. Por isso, os consultores são proibidos, em especial, de fornecer informações médicas, jurídicas e fiscais. A observância de conselhos de uma informação dada não é de responsabilidade da adviqo. Cada usuário é, portanto, responsável por seus atos.

7.4 – As exonerações e limitações de responsabilidade acima referidas não se aplicam a danos resultantes de perda de vidas, lesões corporais ou danos para a saúde, da aceitação de uma garantia de qualidade ou de uma ocultação fraudulenta de defeitos por parte da adviqo. A responsabilidade conforme a lei de responsabilidade por produtos também permanece inalterada.

8 – Privacidade de dados

8.1 – A adviqo coleta, armazena e processa dados do usuário de acordo com a Política de Privacidade, disponível no seguinte link: https://app-fortunica.com/de/datenschutz/.

8.2 – O usuário concorda com a coleta, o armazenamento e o tratamento de dados reunidos sobre ele, na extensão, forma e finalidade descritos na Política de Privacidade.

9 – Resolução de litígios

9.1 – A Comissão Europeia disponibiliza no endereço http://ec.europa.eu/consumers/odr uma plataforma para a resolução de litígios online (plataforma OS). Os consumidores têm a possibilidade de usar essa plataforma para a resolução de seus litígios.

9.2 – A adviqo não é obrigada a participar de um processo de resolução de litígio em um órgão de conciliação para consumidores, e não está disposta a participar voluntariamente de tal processo.

10 – Designação do direito aplicável, local de execução, jurisdição, cláusula de salvaguarda

10.1 – O direito aplicável é o direito da República Federal da Alemanha, excluindo-se o direito sobre vendas da ONU (CISG). Se o cliente for um consumidor, esta designação de direito aplicável somente é válida contanto que ela não signifique a perda da proteção garantida pelas disposições obrigatórias do direito do Estado de residência habitual do consumidor.

10.2 – Se o cliente não for um consumidor, o local de execução e o local de jurisdição serão a sede da adviqo. O mesmo se aplica se o usuário não estiver sujeito a nenhuma jurisdição geral na Alemanha ou na União Europeia, ou caso seu domicílio ou residência habitual não seja conhecido no momento da ação legal. A adviqo se reserva o direito de acionar um tribunal que esteja em outra jurisdição legal.

10.3 – Se alguma disposição destes Termos e Condições não for válida, isso não afetará a validade das demais disposições.

 

Data: 09/05/2017